Termos de Uso — GestMind

Última atualização: 04 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma GestMind (gestmind.ai), de titularidade da IMPROVE Tecnologia e Inteligência em Marketing Ltda., CNPJ 54.020.727/0001-60, Brasília/DF ("GestMind", "nós"). Ao criar uma conta ou contratar um plano, a empresa cliente ("Cliente", "você") declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

1. O serviço

O GestMind é uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada a empresas (pessoas jurídicas e empresários), que organiza informações do negócio, processa documentos empresariais enviados pelo Cliente e gera, com apoio de inteligência artificial, análises e documentos de apoio à gestão. O serviço é disponibilizado no estado em que se encontra, em regime de assinatura, conforme o plano contratado e as funcionalidades descritas em gestmind.ai na data da contratação.

2. Conta e elegibilidade

2.1. O serviço destina-se a uso profissional por empresas. A pessoa que cria a conta declara ter poderes para representar o Cliente e vinculá-lo a estes Termos.

2.2. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela guarda das credenciais de acesso e pelos atos praticados por seus usuários na plataforma.

3. Planos, pagamento e reajuste

3.1. A assinatura é cobrada de forma recorrente por meio do Mercado Pago, mediante cartão de crédito. Os dados do cartão são coletados e processados diretamente pelo Mercado Pago; o GestMind não os armazena.

3.2. Os valores, a periodicidade e o conteúdo de cada plano são os exibidos na página de planos na data da contratação. Podemos reajustar preços mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias, com efeito a partir do ciclo seguinte — o Cliente pode cancelar antes do início do novo ciclo se não concordar.

3.3. Em caso de falha de cobrança, poderemos suspender o acesso após 7 dias e novas tentativas de cobrança, mediante aviso. A suspensão não elimina os dados do Cliente, que seguem o prazo de retenção da Política de Privacidade.

4. Política de reembolso

4.1. Oferecemos, como política comercial própria, o reembolso integral do valor pago caso o Cliente solicite o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento da primeira cobrança da assinatura.

4.2. O reembolso é integral e processado pelo Mercado Pago ao cartão utilizado. O prazo de crédito na fatura depende do emissor do cartão, não do GestMind.

4.3. Fora da hipótese acima, o cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional.

5. Conteúdo do Cliente e responsabilidade sobre dados de terceiros

5.1. Os arquivos e informações inseridos na plataforma ("Conteúdo do Cliente") permanecem de titularidade do Cliente. O Cliente nos concede licença limitada para hospedar e processar esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço.

5.2. O Conteúdo do Cliente pode incluir dados pessoais de terceiros (clientes, funcionários, fornecedores). Para esses dados, o Cliente é a controladora e o GestMind atua como operadora, nos termos da LGPD, tratando-os apenas conforme instruções do Cliente e para as finalidades do serviço.

5.3. O Cliente declara e garante que possui base legal e autorização para inserir na plataforma os dados e documentos que enviar, e que seu uso do serviço não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável. O Cliente indenizará o GestMind por reclamações de terceiros decorrentes do descumprimento desta cláusula.

6. Inteligência artificial e limites dos documentos gerados

6.1. As análises e documentos gerados pela plataforma utilizam inteligência artificial e podem conter erros, omissões ou imprecisões. São materiais de apoio à decisão, que devem ser revisados pelo Cliente antes de qualquer uso.

6.2. Os documentos gerados — incluindo o Registro de Deliberação da Diretoria — não constituem ata societária, não possuem valor de registro perante a Junta Comercial ou órgãos públicos e não substituem os instrumentos de deliberação previstos nos Arts. 1.071 a 1.080 do Código Civil e demais normas aplicáveis, nem parecer contábil, jurídico ou de auditoria. Decisões com efeitos legais, fiscais ou financeiros relevantes devem ser validadas com profissional habilitado.

6.3. Os dados enviados para processamento de IA não são utilizados para treinamento de modelos, conforme os termos do provedor (Anthropic).

7. Uso aceitável

É vedado ao Cliente: (a) usar a plataforma para fins ilícitos; (b) inserir conteúdo que não tenha o direito de tratar; (c) tentar acessar dados de outras organizações, burlar controles de segurança ou realizar engenharia reversa da plataforma; (d) revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros; (e) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura. A violação autoriza a suspensão imediata e, conforme a gravidade, a rescisão.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código, layout e funcionalidades pertencem ao GestMind. Nada nestes Termos transfere propriedade intelectual ao Cliente. Os documentos e análises gerados a partir do Conteúdo do Cliente podem ser usados livremente pelo Cliente em sua atividade, observada a cláusula 6.

9. Disponibilidade

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. Backups e medidas de segurança são descritos na Política de Privacidade.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. Tratando-se de relação empresarial (B2B), as partes reconhecem sua paridade e ajustam que a responsabilidade total do GestMind, por quaisquer danos relacionados ao serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

10.2. O GestMind não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos, nem por decisões tomadas pelo Cliente com base nos materiais gerados pela plataforma (cláusula 6), ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave e o que não possa ser limitado por lei.

11. Vigência, cancelamento e efeitos do término

11.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pela própria plataforma, com efeitos conforme a cláusula 4.3.

11.2. Podemos rescindir estes Termos por violação grave, mediante notificação, ou descontinuar o serviço mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias, com reembolso proporcional de períodos pagos e não usufruídos neste último caso.

11.3. Após o término, o Cliente terá 30 dias para exportar seu Conteúdo; em seguida, os dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as retenções exigidas por lei.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos mediante aviso com no mínimo 15 dias de antecedência para alterações relevantes. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceitação. A versão vigente fica sempre disponível em gestmind.ai/termos.

13. Disposições gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de Brasília/DF para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos.

14. Contato

IMPROVE Tecnologia e Inteligência em Marketing Ltda. — suporte@gestmind.ai — Brasília/DF.