Termos de Uso — GestMind
Última atualização: 23 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma GestMind (gestmind.ai), de titularidade da IMPROVE Tecnologia e Inteligência em Marketing Ltda., CNPJ 54.020.727/0001-60, Brasília/DF ("GestMind", "nós"). Ao criar uma conta ou contratar um plano, a empresa cliente ("Cliente", "você") declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.
1. O serviço
1.1. O GestMind é uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada a empresas (pessoas jurídicas e empresários), que organiza informações do negócio, processa documentos empresariais enviados pelo Cliente e gera, com apoio de inteligência artificial, análises e documentos de apoio à gestão. O serviço é disponibilizado no estado em que se encontra, em regime de assinatura, conforme o plano contratado e as funcionalidades descritas em gestmind.ai na data da contratação.
1.2. Definições. Para os fins destes Termos: (a) "Deliberação" é a funcionalidade da plataforma que produz análise estruturada a partir da interação entre agentes de inteligência artificial, sem natureza de deliberação de órgão societário; (b) "Diretoria" designa o conjunto desses agentes, sem relação com órgão de administração previsto em lei ou no ato constitutivo do Cliente; (c) "Registro de Deliberação da Diretoria" é o documento de apoio gerado pela plataforma, observados os limites da cláusula 6.2.
2. Conta e elegibilidade
2.1. O serviço destina-se a uso profissional por empresas. A pessoa que cria a conta declara ter poderes para representar o Cliente e vinculá-lo a estes Termos.
2.2. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela guarda das credenciais de acesso e pelos atos praticados por seus usuários na plataforma.
3. Planos, pagamento e reajuste
3.1. A assinatura é contratada por plano e cobrada de forma recorrente por meio de plataforma de pagamento contratada pelo GestMind, que coleta e processa os dados de pagamento diretamente; o GestMind não os armazena. São aceitos cartão de crédito, Pix, Pix automático e Apple Pay. A identificação da plataforma de pagamento vigente consta da Política de Privacidade, na relação de prestadores. A primeira cobrança ocorre no ato da contratação, e as subsequentes na mesma data dos períodos seguintes, conforme a periodicidade do plano contratado. A contratação não compreende período anterior de uso sem pagamento.
3.2. Os valores, a periodicidade e o conteúdo de cada plano são os exibidos na página de planos na data da contratação. Podemos reajustar preços mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias, com efeito a partir do ciclo seguinte — o Cliente pode cancelar antes do início do novo ciclo se não concordar.
3.3. Em caso de falha na cobrança, o GestMind manterá o acesso do Cliente por 5 (cinco) dias contados da data em que a cobrança deveria ter sido liquidada, período no qual a cobrança poderá ser regularizada. Não regularizada nesse prazo, a assinatura será suspensa e o acesso interrompido. A suspensão não elimina o Conteúdo do Cliente, que observa a cláusula 11.3 e a Política de Privacidade.
3.4. Ajuste de consumo por falha técnica. Caso o sistema registre consumo de franquia de deliberações não atribuível ao Cliente ou a seus usuários autorizados, o GestMind, verificado o fato, reporá as unidades correspondentes no ciclo vigente. Encerrado o ciclo, a reposição será feita como crédito no ciclo seguinte. A reposição constitui cumprimento da obrigação contratada e não configura indenização, não se aplicando a ela o limite da cláusula 10.1; a reparação de prejuízo comprovado decorrente de indisponibilidade segue o regime da cláusula 10.
4. Política de reembolso
4.1. O GestMind oferece, como política comercial própria, o reembolso integral do valor pago caso o Cliente solicite o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento da primeira cobrança da assinatura, momento em que a conta é ativada. Processado o reembolso, a conta passa a modo leitura: o Conteúdo já produzido permanece disponível para consulta e exportação, e não é possível gerar novas deliberações nem enviar novos arquivos.
4.2. As condições, o procedimento e os prazos do reembolso são os da Política de Reembolso vigente, disponível em gestmind.ai/politica-de-reembolso, que integra estes Termos. A devolução é feita pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, em prazo que depende dela e da instituição financeira envolvida, não do GestMind.
4.3. Fora da hipótese da cláusula 4.1, o cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional. Encerrado esse período, aplica-se a cláusula 11.3.
5. Conteúdo do Cliente e responsabilidade sobre dados de terceiros
5.1. Os arquivos e informações inseridos na plataforma ("Conteúdo do Cliente") permanecem de titularidade do Cliente. O Cliente nos concede licença limitada para hospedar e processar esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço.
5.2. O Conteúdo do Cliente pode incluir dados pessoais de terceiros (clientes, funcionários, fornecedores). Para esses dados, o Cliente é a controladora e o GestMind atua como operadora, nos termos da LGPD, tratando-os apenas conforme instruções do Cliente e para as finalidades do serviço.
5.3. O Cliente declara e garante que possui base legal e autorização para inserir na plataforma os dados e documentos que enviar, e que seu uso do serviço não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável. O Cliente indenizará o GestMind por reclamações de terceiros decorrentes do descumprimento desta cláusula.
5.4. Segurança. O GestMind adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger o Conteúdo do Cliente de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da Lei nº 13.709/2018.
5.5. Confidencialidade. O GestMind manterá o Conteúdo do Cliente em confidencialidade, não o divulgando a terceiros, salvo (i) aos prestadores indicados na Política de Privacidade, no limite necessário à prestação do serviço; (ii) por determinação de autoridade competente; ou (iii) mediante autorização do Cliente. O dever subsiste ao término deste contrato.
5.6. Prestadores e transferência internacional. A prestação do serviço envolve prestadores que tratam dados em nome do GestMind, cuja relação atualizada, com a respectiva finalidade e o país de tratamento, consta da Política de Privacidade. Parte do tratamento ocorre fora do Brasil, configurando transferência internacional realizada nos termos do Capítulo V da Lei nº 13.709/2018. O Cliente, na condição de controlador do Conteúdo que inserir, autoriza e instrui essa transferência, e o GestMind disponibilizará, quando solicitado, as cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
5.7. Auxílio ao Cliente. O GestMind auxiliará o Cliente no atendimento a requisições de titulares fundadas no art. 18 da Lei nº 13.709/2018 e, na hipótese de incidente de segurança que envolva o Conteúdo do Cliente, comunicará o Cliente sem demora injustificada, fornecendo as informações de que dispuser para que o Cliente, na condição de controlador, avalie seus próprios deveres de comunicação. Atendida requisição de eliminação, o GestMind comunicará os prestadores que tenham recebido os dados, para que adotem procedimento idêntico, nos termos do art. 18, §6º, da mesma Lei.
5.8. Dados sensíveis. O Cliente não inserirá na plataforma dados pessoais sensíveis, na definição do art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018. Identificada a presença de dado sensível, o GestMind poderá suspender o acesso administrativo ao Conteúdo e notificará o Cliente para que providencie a remoção.
5.9. Acesso administrativo ao Conteúdo. O acesso de pessoal do GestMind ao Conteúdo do Cliente somente ocorrerá: (i) quando solicitado pelo Cliente para atendimento de suporte, limitado ao objeto indicado na solicitação e pelo prazo necessário; (ii) para cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente; ou (iii) quando necessário à apuração de incidente de segurança ou de uso da plataforma em violação a estes Termos ou à lei, hipótese em que o acesso será limitado ao mínimo necessário e aprovado por pessoa distinta da que o executar.
Todo acesso será registrado em log que indicará o responsável, a data e hora, o objeto acessado e a hipótese e o motivo invocados, e o Cliente terá acesso a esse registro. Na hipótese (iii), a divulgação ao Cliente poderá ser diferida pelo tempo necessário à apuração e em nenhum caso por mais de 30 dias; na hipótese (ii), quando a autoridade impuser sigilo, a divulgação observará os termos da ordem.
O GestMind não acessará o Conteúdo para desenvolvimento de produto, avaliação de qualidade, treinamento de modelos ou prospecção comercial. Credenciais de sistemas de terceiros eventualmente custodiadas não são legíveis por pessoal do GestMind em nenhuma hipótese.
6. Inteligência artificial e limites dos documentos gerados
6.1. As análises e documentos gerados pela plataforma utilizam inteligência artificial e podem conter erros, omissões ou imprecisões. São materiais de apoio à decisão, que devem ser revisados pelo Cliente antes de qualquer uso.
6.2. Os documentos gerados — incluindo o Registro de Deliberação da Diretoria — não constituem ata societária, não possuem valor de registro perante a Junta Comercial ou órgãos públicos e não substituem os instrumentos de deliberação previstos nos Arts. 1.071 a 1.080 do Código Civil e demais normas aplicáveis, nem parecer contábil, jurídico ou de auditoria. Decisões com efeitos legais, fiscais ou financeiros relevantes devem ser validadas com profissional habilitado.
6.3. Os dados enviados para processamento de IA não são utilizados para treinamento de modelos, conforme os termos do provedor (Anthropic).
7. Uso aceitável
É vedado ao Cliente: (a) usar a plataforma para fins ilícitos; (b) inserir conteúdo que não tenha o direito de tratar; (c) tentar acessar dados de outras organizações, burlar controles de segurança ou realizar engenharia reversa da plataforma; (d) revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros; (e) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura. A violação autoriza a suspensão imediata e, conforme a gravidade, a rescisão.
8. Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca, código, layout e funcionalidades pertencem ao GestMind. Nada nestes Termos transfere propriedade intelectual ao Cliente. Os documentos e análises gerados a partir do Conteúdo do Cliente podem ser usados livremente pelo Cliente em sua atividade, observada a cláusula 6.
9. Disponibilidade
Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. Backups e medidas de segurança são descritos na Política de Privacidade.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. Tratando-se de relação empresarial (B2B), as partes reconhecem sua paridade e ajustam que a responsabilidade total do GestMind, por quaisquer danos relacionados ao serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
10.2. O GestMind não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos, nem por decisões tomadas pelo Cliente com base nos materiais gerados pela plataforma (cláusula 6), ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave e o que não possa ser limitado por lei.
10.3. O limite da cláusula 10.1 e as exclusões da cláusula 10.2 não se aplicam: (i) aos casos de dolo ou culpa grave; (ii) ao descumprimento do dever de segurança previsto na cláusula 5.4; (iii) aos danos decorrentes de incidente de segurança que envolva o Conteúdo do Cliente; e (iv) ao que não possa ser limitado por lei.
11. Vigência, cancelamento e efeitos do término
11.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pela própria plataforma, com efeitos conforme a cláusula 4.3.
11.2. Podemos rescindir estes Termos por violação grave, mediante notificação, ou descontinuar o serviço mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias, com reembolso proporcional de períodos pagos e não usufruídos neste último caso.
11.3. Retenção e eliminação. O cancelamento e o término da assinatura não eliminam o Conteúdo do Cliente. Encerrado o período já pago, a conta passa a modo leitura: o Conteúdo permanece disponível para consulta e exportação pelo tempo em que a conta existir. A eliminação do Conteúdo ocorre quando o Cliente a solicita, em até 15 (quinze) dias contados da verificação de titularidade, e o GestMind a executa e confirma. O GestMind não elimina o Conteúdo do Cliente por iniciativa própria em razão do cancelamento ou do decurso do tempo. Permanecem as retenções exigidas por lei, nos prazos e para as finalidades indicados na Política de Privacidade.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos mediante aviso com no mínimo 15 dias de antecedência para alterações relevantes. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceitação. A versão vigente fica sempre disponível em gestmind.ai/termos.
13. Disposições gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de Brasília/DF para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos.
14. Contato
IMPROVE Tecnologia e Inteligência em Marketing Ltda. — suporte@gestmind.ai — Brasília/DF.
Última atualização: 23 de outubro de 2026. Esta versão vigora a partir de 23 de outubro de 2026 para as contratações realizadas a partir dessa data.